Orestes Contabilidade

Em entrevista a Voz do Brasil, a presidente do banco público, Daniella Marques, detalhou o funcionamento dos espaços: foram treinadas 8 mil “embaixadoras” que serão voltadas para o atendimento das mulheres em 250 agências.

Até o fim do mês serão mil espaços e, até o fim do ano, 4 mil agências contarão com a ação. A lista dos locais está disponível no site da Caixa e no programa Caixa Tem.

Segundo Daniella, a iniciativa está firmada em três pilares: o primeiro é a prevenção à violência contra a mulher. “A gente vai usar toda a nossa força de rede para difundir e conscientizar mulheres, apoiando e orientando no combate à violência doméstica”, disse a presidente da Caixa.

O segundo pilar, de acordo com a presidente, é a promoção do empreendedorismo feminino, com oferta de crédito e orientação. O terceiro pilar são os produtos exclusivos para mulheres como seguro, previdência.

Na ocasião, Marques ainda comentou que quer incentivar as mulheres que recebem o Auxílio Brasil e trabalham informalmente a montarem seus próprios negócios. Atualmente, das 20 milhões de famílias beneficiárias, dois terços são chefiadas por mulheres, então  são 15 milhões e meio de mulheres que recebem o auxílio.

Para isso, a Caixa atuará por meio de financiamento e capacitação oferecida em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Um outro diferencial está nos produtos ofertados no Caixa para Elas. Por exemplo, nos cartões de crédito, haverá benefícios específicos, com pontuação diferencial e benefícios que as bandeiras e a Caixa estudam em conjunto._

A LDO é responsável por estabelecer quais metas e prioridades serão executadas no orçamento da União no ano seguinte. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de hoje.

O parlamento quase incluiu na LDO a obrigatoriedade do pagamento das chamadas emendas de relator.

A impositividade dessas emendas chegou a ser aprovada na Comissão Mista do Orçamento (CMO). A ideia era engessar o próximo presidente da República e ampliar o poder do Congresso sobre o Orçamento.

Os parlamentares, no entanto, recuaram e retiraram essa obrigatoriedade da norma.

A proposta foi aprovada com o voto favorável de 324 deputados federais, contra 110 contrários. PT, Novo, PC do B, PSB, PSOL e Rede orientaram votação contra o texto. No Senado, foram 46 favoráveis e 23 contra._

A decisão, tomada em uma sessão virtual concluída na última sexta-feira (5), tem repercussão geral, ou seja, deve ser seguida por instâncias inferiores da Justiça.

O recurso analisado pelo Supremo foi apresentado por quatro servidoras do município de Seberi, no Rio Grande do Sul, que cumprem jornada de 20 horas semanais. Elas entraram como uma ação pedindo a diferença entre a remuneração que ganham e o salário mínimo.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, sob o argumento de que elas recebiam um valor pouco superior a meio salário mínimo e, ao prestarem o concurso público, já sabiam da carga horária e qual seria a remuneração. 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve a negativa e elas então recorreram ao Supremo.

No STF prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, de que a Constituição Federal garante o direito fundamental ao salário mínimo, capaz de atender às necessidades básicas dos trabalhadores e de sua família.

Toffoli destacou que, neste caso, as servidoras são concursadas, o que as impede de acumular cargos, empregos e funções públicas remuneradas.

Na avaliação do ministro, ao estabelecer uma jornada reduzida para determinada função, a administração pública deve assumir o ônus e não pode impor ao servidor ou ao empregado público o peso de viver com menos do que o próprio poder público considera o mínimo necessário para uma vida digna.

Toffoli pontuou, no entanto, que esse entendimento se aplica apenas ao servidor público estatutário com jornada reduzida, e não se aplica a contratações temporárias ou originadas de vínculos permitidos pelas reformas trabalhistas, até mesmo em razão da natureza distinta do vínculo com a administração pública.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux (presidente do STF), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Alexandre de Moraes e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Votaram contra os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Nunes Marques.

Ao abrir divergência, Barroso afirmou que, quando o servidor cumpre jornada inferior a oito horas diárias e 44 horas semanais, a remuneração deveria ser proporcional ao tempo trabalhado. Assim haveria isonomia com servidores com remuneração semelhante que cumprem a jornada integral e os trabalhadores da iniciativa privada.

A Corte devolveu os autos ao TJ-RS para a continuidade de julgamento, a fim de decidir sobre outras questões contidas no caso.​_

A última vez que o piso nacional foi reajustado acima da inflação foi no início de 2019, em um decreto assinado por Bolsonaro, seguindo a política de valorização aprovada em lei ainda no governo Dilma Rousseff (PT). A vigência dessa política terminou justamente em 2019. 

Desde então, o salário mínimo vem apenas recompondo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ajuste que é obrigatório para assegurar a manutenção do poder de compra dos trabalhadores.

Novo salário mínimo

O valor da previsão do salário mínimo de 2023 vai contar na proposta de Orçamento que o governo federal  está elaborando para o ano que vem. Esse documento precisa ser encaminhado até 31 de agosto ao Congresso Nacional.

O valor é R$ 8 acima dos R$ 1.294 estimados em abril, quando o governo apresentou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Porém, as projeções para a variação do INPC neste ano aumentaram. Atualmente, o Ministério da Economia espera que o índice de inflação encerre o ano em 7,41%. O valor também é R$ 90 acima do piso atual, fixado em R$ 1.212.

Apesar do indicativo a ser dado pelo governo, o valor efetivo do salário mínimo em 2023 só será conhecido no fim do ano. Até lá, as previsões de inflação podem oscilar para cima ou para baixo.

É também no fim do ano que o governo faz o ajuste do chamado resíduo —eventuais diferenças entre a projeção e a inflação efetiva. Isso ocorre porque o governo define o piso nacional antes de o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgar o resultado oficial para o INPC, o que ocorre no início de janeiro.

Neste ano, por exemplo, o salário mínimo deveria ser de R$ 1.212,70 —ou R$ 1.213 com o arredondamento habitual. Mas o governo tinha uma previsão menor e acabou fixando o piso em R$ 1.212, um real abaixo do necessário.

O ajuste dessa diferença não é incorporado na previsão enviada com o Orçamento, mas é feito no momento da edição da Medida Provisória (MP)que estipula o novo salário mínimo.

Além das variações de inflação, o valor do salário mínimo pode sofrer influência do resultado das urnas em outubro.

Benefícios atrelados ao salário mínimo

Benefícios previdenciários, assistenciais e despesas como abono salarial (espécie de 14º salário pago a trabalhadores formais que ganham até dois pisos) e seguro-desemprego são atrelados ao valor do salário mínimo.

Na LDO 2023, os técnicos calcularam que cada R$ 1 de aumento no valor do salário mínimo eleva o gasto total do governo em R$ 389,8 milhões. 

Na prática, o reajuste do salário mínimo pela inflação teria um impacto de R$ 35,1 bilhões no ano que vem.

Sob o teto de gastos, que prevê um limite para as despesas corrigido pela inflação, qualquer concessão de aumento real levaria à necessidade de um corte de gastos em outras áreas para evitar o descumprimento da regra.

A escolha do atual governo, porém, é constantemente criticada por entidades que representam os trabalhadores. 

Neste ano, o valor pago não era suficiente para comprar sequer duas cestas básicas por mês na cidade de São Paulo em janeiro, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Em maio deste ano, o valor atual de R$ 1.212 foi aprovado pelo Congresso sob críticas até mesmo de parlamentares governistas.

A relatora da proposta no Senado, Soraya Thronicke (União Brasil-MS), disse na ocasião que seu texto defendendo o valor proposto pelo governo era uma "mentira" e uma "ilusão para o povo brasileiro".

Neste mês, ela foi oficializada pela legenda como candidata à Presidência da República.

Na sessão, Thronicke leu o trecho da Constituição que diz que o salário mínimo deveria atender a necessidades básicas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

"E aí é muito lindo no papel. Por isso, mais uma vez, eu estou constrangida, porque é tão bonita [a Constituição] e esse salário mínimo que temos que aprovar não assegura nada disso", afirmou._

A cota paga em agosto já inclui 2,2 milhões de novas famílias, com isso, o total de beneficiários atendidos pelo  programa em agosto sobe para 20,2 milhões. A partir de janeiro de 2023, o auxílio volta ao valor original.

O Auxílio Brasil, que foi criado para substituir o Bolsa Família, seguia a data de pagamento do antigo benefício, que pagava à população a quantia devida nos últimos dez dias úteis de cada mês, mas devido a uma nova portaria editada no começo de agosto, os pagamentos de agosto foram alterados.

Confira novo calendário de acerto do Auxílio Brasil

O beneficiário pode consultar as informações do Auxílio Brasil pelo aplicativo de mesmo nome ou pelo Caixa Tem, onde será informado as datas de pagamento, valor do benefício e parcelas a serem pagas.

Para antecipar a informação sobre as datas de pagamento, confira o calendário do Auxílio Brasil com as datas reajustadas em agosto.

Foto: Diário Oficial da União

  Auxílio Gás começa hoje

O Auxílio Gás também sofreu alteração com a PEC dos Benefícios e a partir deste mês será pago em novo valor, com duração até dezembro.

A partir de agosto o benefício será pago com valor de 100% do preço médio do botijão de gás de 13 kg, totalizando R$110.

O auxílio segue o mesmo calendário de acerto do Auxílio Brasil, inclusive sendo antecipado em agosto. A partir de setembro, as datas voltam a ser pagas no final do mês._

A campanha “Contabilidade é Prerrogativa Legal”, lançada no início do ano e que vem ocorrendo no interior do Estado e, futuramente, na capital, tem como objetivo principal intensificar o combate aos profissionais não habilitados. Esse tipo de ação visa ao enfrentamento à concorrência desleal e à garantia da prerrogativa exclusiva dos profissionais da contabilidade.

As fiscalizações, traçadas de acordo com o cruzamento de dados fornecidos por diversos órgãos públicos, através de parcerias, abrangem profissionais da contabilidade, escritórios de contabilidade, cooperativas, Decore, autônomos, entidades desportivas, sem fins lucrativos, dentre outras,

O maior número de autuações entre janeiro a junho foi de profissional da contabilidade, com 508 autuações, seguido por empresa contábil ou autônomo (342), profissional não habilitado (134), Decore - documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas, cuja emissão é feita exclusivamente por profissionais da contabilidade em situação regular perante aos Conselhos Regionais – (40) e entidades sem fins lucrativos (19).

O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CRCSP, Marcelo Roberto Monello, conta que, desde maio, o CRCSP vem intensificando o trabalho de fiscalização, especialmente nas cidades do Interior de São Paulo, além de encontros com profissionais para mostrar como está sendo realizada a ação e esclarecer dúvidas dos profissionais. “A fiscalização é uma medida protetiva tanto para os profissionais como para a sociedade”, ressalta o vice-presidente.

“O profissional contábil tem desempenhado um papel cada vez mais estratégico e o seu trabalho é fundamental para todas as atividades econômicas. Regularizar o trabalho é também uma forma de contribuir com a transparência para uma sociedade com princípios morais sólidos”, afirma.

Os escritórios de contabilidade e os profissionais exercem um papel importante nas empresas privadas e nos órgãos públicos, visando à transparência e segurança à sociedade. São eles os responsáveis pelo gerenciamento dos negócios e da saúde financeira de empresas e das pessoas físicas.

Quatro convênios estabelecidos – Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz), Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Ministério da Economia e Trabalho – permitem ao CRCSP cruzar dados de empresas e profissionais e direcionar suas ações de forma mais eficaz e assertiva.  Esse trabalho de inteligência conseguiu identificar inúmeras inconsistências que resultaram em ações objetivas no sentido de otimizar os recursos para esse fim.

São Paulo é o estado com o maior número de profissionais da contabilidade registrados: mais de 152 mil, número que corresponde a 29% do total de 522 mil profissionais brasileiros. A maioria das organizações contábeis do país também se concentra no Estado de São Paulo. São 23.600, ou 29%, de um total de 80.459 empresas em todo o Brasil. _

Além disso, a pesquisa mostra que 69% dos brasileiros não conseguem poupar dinheiro. Os que conseguem economizar chegam a 29%.

Entre as pessoas que não conseguem guardar dinheiro no fim do mês, 44% afirmaram que quase sempre ficam apertados, pagam as contas, mas não sobra nada.

A pesquisa divulgada nesta segunda-feira (8) mostra ainda que, com o orçamento apertado, mais da metade dos entrevistados reduziram as despesas com lazer, deixaram de comprar roupas ou desistiram de viajar.

Contudo, pouco mais da metade dos entrevistados pela confederação (56%) acreditam que, até dezembro, estarão com uma situação econômica pessoal melhor ou muito melhor.

Dentro deste percentual, 31% dos que acreditam que a situação econômica pessoal estará muito melhor no final do ano ganham mais de cinco salários mínimos, enquanto 19% ganham até um salário mínimo.

“A pandemia de Covid-19 e uma série de outros desafios, como a guerra na Ucrânia, comprometeram a recuperação da economia e a retomada do crescimento no Brasil. A aceleração da inflação levou a um novo ciclo de aumento de juros, o que desestimulou o consumo e os investimentos. Ao menos, estamos diante de um cenário de recuperação do mercado de trabalho, com redução do desemprego e aumento do rendimento da população – o que nos dá uma perspectiva de superação, ainda que gradual, dessa série de dificuldades que as famílias estão enfrentando”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

Corte de gastos

Com o aumento e a disseminação da inflação em vários dos produtos e serviços consumidos no país, o número de brasileiros que não conseguiram poupar ou sair do negativo aumentou. 

Neste cenário, a pesquisa aponta que a maioria da população (64%) cortou gastos desde o início do ano e um em cada cinco brasileiros pegou algum empréstimo ou contraiu dívidas nos últimos doze meses.

Entre as pessoas que reduziram o consumo, 61% demonstram otimismo e dizem ser uma situação temporária. Mas apenas 14% dos brasileiros pretendem aumentar os gastos até o fim do ano.

O estudo mostra ainda situações específicas que os entrevistados relataram quando questionados sobre o orçamento pessoal: 34% dos brasileiros já atrasaram contas de luz ou água, 19% deixaram de pagar o plano de saúde e 16% tiveram de vender algum bem para quitar dívidas.

Mudanças no orçamento da população têm se tornado cada vez mais comuns em meio a tentativas de economizar. Além da redução de despesas com lazer e itens de uso pessoal, como roupas e calçados, o estudo revela que 45% dos entrevistados pararam de comer fora de casa, enquanto 43% diminuíram gastos com transporte público e 40% deixaram de comprar alguns alimentos.

População sente aumentos

Ao questionar os participantes sobre o aumento dos gastos, a pesquisa mostra que o gás de cozinha lidera o ranking de produtos cujos preços mais subiram nos últimos seis meses na percepção da população. Nesta edição da pesquisa, 68% disseram que o valor do gás está maior contra 56% em abril.

Em seguida, vem alimentos, conta de luz e combustível. Mais da metade dos brasileiros apontaram que o valor desses itens aumentou no período. A percepção de alta dos preços de itens como arroz e feijão e carne vermelha também cresceu bastante em relação à pesquisa de abril, com aumento de mais de 10 pontos percentuais em julho.

Dessa maneira, um hábito tem se tornado cada vez mais frequente, a pechincha. A maioria da população (68%) pechinchou antes de fazer uma compra este ano e utilizou o cartão de crédito (51%).

O “comprar fiado” fez parte da realidade de 3 em cada 10 brasileiros este ano, mais que cheque especial, crédito consignado ou empréstimo com outras pessoas, que tiveram menos de 15% de uso cada um entre os entrevistados._

Como resultado, o instituto prevê agora pagar valores até 65 vezes maiores que os estimados em 2021 – quando os editais foram suspensos, justamente, por indícios de sobrepreço.

As propostas vencedoras somam R$153 milhões – quase o dobro dos R$ 77,86 milhões previstos originalmente – o que não significa que todo o valor será desembolsado. Enquanto esses contratos estiverem vigentes, o INSS pode demandar os produtos e serviços de vigilância na quantidade que julgar necessário.

O INSS nega irregularidades e diz que está adotando as providências recomendadas pela CGU. No relatório, a CGU deixa claro que a auditoria é "preventiva" – ou seja, voltada a mitigar riscos antes de uma contratação e não a homologar ou suspender o contrato.

As licitações de 2021

De acordo com o relatório da controladoria, a primeira tentativa do INSS de contratar vigilância ostensiva e eletrônica para as superintendências do INSS de Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro ocorreu em 2021.

Dois pregões foram lançados em abril de 2021, mas os atos foram revogados pelo próprio INSS no mês seguinte após denúncias de irregularidades. A ideia, naquele momento, era gastar R$67,3 milhões com vigilância ostensiva e R$10,56 milhões com segurança eletrônica.

No relatório mais recente, os auditores da CGU afirmam que não há registro de que as denúncias desses primeiros pregões tenham sido adequadamente analisadas.

"Os documentos apresentados e que embasaram a revogação dos pregões, relacionados à denúncia em relação à qual houve ‘análise preliminar e incipiente’ pelo INSS, não apresentaram manifestação conclusiva acerca de sua procedência para justificar o ato de revogação dos editais", diz o relatório.

A licitação mais recente

Passado mais de um ano, o INSS voltou ao tema. Em 20 de junho deste ano, o instituto publicou um novo pregão unificado para contratar vigilância ostensiva e eletrônica para as três superintendências.

Desta vez, no entanto, os valores previstos mais que dobraram. As estimativas passaram para R$ 78,76 milhões (vigilância ostensiva, alta de 17%) e R$ 90,67 milhões (eletrônica, alta de 758,4%).

Segundo o relatório da CGU, o INSS optou desta vez por uma contratação com cobertura de riscos, uma espécie de seguro privado. "Entretanto, inexiste qualquer demonstração, analítica e fundamentada, de que a contratação com cobertura de risco é a medida mais econômica para a Administração", dizem os auditores.

Além dessa garantia extra, o INSS passou a descrever os itens a serem adquiridos de maneira mais específica, o que também gerou mudanças drásticas nos valores orçados.

Para o detector de metais portátil, a diferença foi de 6.400%: a unidade passou de R$ 6,01 para R$ 390,62. Já no sensor de presença com fio, o preço previsto foi de R$ 9,61 para R$ 364,33 – alta de 3.691%.

Licitação com problemas foi referência

Os auditores da CGU também apontaram, na auditoria preventiva, que o INSS estava usando como base uma outra licitação com problemas, realizada em 2019 pela superintendência regional Sudeste I.

De acordo com outro relatório da CGU, também concluído em 2022, esse pregão tomado como referência registrou "sobrepreço na contratação de serviços de vigilância eletrônica no montante estimado de R$ 17.442.274,70 (66,2% do valor contratado)".

“Além de assumir o risco de utilizar parâmetros para os quais já havia apontamento de possível sobrepreço, pela CGU, pela AUDGER e por Grupo de Trabalho constituído no âmbito do INSS, a Autarquia inseriu em Edital especificações em relação aos itens a serem contratados que aumentaram os preços estimados, mesmo com o apontamento efetuado pela Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao INSS”, concluem os auditores.

INSS manteve contratação

O INSS recebeu uma versão preliminar da auditoria preventiva antes de abrir as propostas – mas, mesmo assim, informou que realizaria a disputa nos termos previstos. A CGU, então, concluiu o documento definitivo com um alerta.

“Cabe à autarquia [INSS] certificar-se da economicidade da contratação, considerando, inclusive, que já estava ciente dos riscos aos quais o modelo de contratação estava exposto e, ainda assim, assumiu o risco de realizar a contratação utilizando parâmetros já avaliados por auditoria pretérita da CGU e que, ainda assim, estão em patamares muito superiores àqueles praticados em contratações anteriores do INSS e de valores referenciais de contratação do mesmo tipo de serviço”, diz o documento.

A licitação foi concluída e, ao fim do processo, o valor máximo a ser contratado ficou em R$ 138,8 milhões – abaixo dos R$ 169,43 milhões previstos no início do pregão.

Apesar de ter recebido o relatório preliminar e defendido os parâmetros adotados na resposta à CGU, o INSS disse em nota à TV Globo que está adotando "as providências necessárias através do devido processo legal, com vistas à elucidação das questões apontadas pelo órgão de controle”.

O INSS negou irregularidades e ressaltou que a forma como se deu a licitação não exige a contratação dos serviços.

"Todas as contratações e licitações do INSS são balizadas nas legislações vigentes e passam por análise de consultoria jurídica, na Procuradoria Federal Especializada, previamente à realização das licitações", diz o órgão._

O modelo propõe que as empresas sejam classificadas de acordo com o seu histórico de comportamento tributário, em categorias que variam de A+ até E. Aquelas que alcançarem patamar mais alto terão simplificação nos procedimentos.

Sendo assim, as empresas com categoria A+ poderão ter seus pedidos de créditos acumulados liberados sem verificação fiscal preliminar nem apresentação de garantias. 

Já quem estiver nas categorias A ou B passará a ter liberação, respectivamente, de 80% e 50% do valor dos pedidos, podendo solicitar a parcela restante por meio da apresentação de garantia.

O secretário da Fazenda, Felipe Salto, diz que a classificação dos contribuintes dá segurança ao fisco paulista para acelerar o processo.

"O ICMS guarda uma série de ineficiências. Estamos corrigindo definitivamente uma das mais preocupantes, a da devolução do imposto retido", diz o secretário.

O representante do governo afirma que a força tarefa criada pelo governo em junho ampliou em dez vezes o número de atendimentos.

"Em um momento de alta de juros, pelo governo federal, com baque inevitável nos investimentos, São Paulo responde devolvendo imposto e aumentando a liquidez. Isso irriga o sistema produtivo favorecendo o investimento privado", diz._

O saque-extraordinário, vigente entre abril e junho deste ano, foi uma das medidas aprovadas pelo governo para auxiliar os brasileiros a quitarem suas dívidas e injetarem dinheiro na economia.

Na ocasião, o valor de até R$1 mil era depositado automaticamente nas contas de poupança digital da Caixa, criadas originalmente para o pagamento do Auxílio Emergencial em 2020.

Se o cidadão fez alguma retirada da quantia disponível a caráter de saque-extraordinário, mesmo que parcial, o saldo restante permanece nesta poupança, mesma coisa acontece se o saque foi solicitado no aplicativo do FGTS, mesmo que o valor não tenha sido retirado.

Os valores esquecidos ou propositalmente não levantados retornam as contas,  devidamente corrigidos.

Caso o trabalhador ainda tenha interesse no saque-extraordinário mas o dinheiro tenha voltado à conta do FGTS, o saque ainda poderá ser feito até o dia 15 de dezembro deste ano, podendo ser solicitado pelo App FGTS. Depois disso, essa função não estará mais disponível e o valor permanecerá na conta original do fundo._

O conselho diretor também determinou que a área técnica da Anatel estude a proposição de um código específico para chamadas de cobrança, assim como já foi feito com o 0303 em ligações de telemarketing.

“O cidadão, inadimplente ou não, não tem direito menor ao sossego. A empresa não tem direito de perturbá-lo mais porque ele tem uma dívida”, disse o relator do caso, conselheiro Emmanoel Campelo. 

Segundo ele, é comum que o consumidor receba dezenas de ligações por dia para cobrar uma única dívida. 

“Se verificou que o setor de cobrança é ofensor tão grande ou maior que o telemarketing”, afirmou o conselheiro. 

Para ele, a identificação de chamadas de cobrança vai ainda empoderar o consumidor que não é devedor, e que recebe essas chamadas por engano.

Segundo Campelo, não há prazo para a área técnica propor esse código diferenciado. O conselheiro acredita, no entanto, que a medida não irá demorar muito.

“Posso dizer que com relação ao tema de chamadas abusivas, a área técnica da Anatel tem sido muito diligente”, afirmou em entrevista coletiva após a reunião da Anatel desta quinta.

As determinações aprovadas pelo conselho, sob o voto de Campelo, foram feitas em resposta a vários recursos apresentados por empresas contra a decisão cautelar tomada pela agência em junho para coibir o telemarketing abusivo. 

A determinação previa uma série de medidas. Uma delas fixou que as empresas de telemarketing adotassem, em 15 dias, providências para cessar a sobrecarga de chamadas aos consumidores sem efetiva comunicação.

Após esse prazo, as prestadoras de serviço deveriam realizar o bloqueio das chamadas, pelo período de 15 dias, das empresas que realizassem 100 mil chamadas ou mais, em ao menos um dia, com duração de até 3 segundos.

Campelo também analisou os pedidos formulados pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) no caso. A entidade havia pedido, por exemplo, para que o volume de chamadas consideradas para fins de bloqueio fossem calculados ‘vis a vis’ com o porte econômico da empresa, considerando quantidade de clientes e extensão territorial da operação, por exemplo.

As solicitações foram rejeitadas, mas Campelo determinou que a área técnica analise a petição da Febraban em conjunto com outras contribuições recebidas sobre o tema e adote providências necessárias para abertura de diálogo com a entidade._

Os dados constam da nota técnica Brasil Ilegal em Números, levantamento feito pela Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ) e Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), divulgado nesta quinta-feira (4).

No início do ano, as entidades criaram o Grupo de Trabalho (GT) Rio Legal, para avaliar o impacto negativo e as vertentes do ‘Brasil ilegal’. O grupo consolidou dados de 16 segmentos econômicos e serviços de infraestrutura de energia e água.

Segundo o estudo, os R$ 336,8 bilhões gerados pela ilegalidade equivalem ao Produto Interno Bruto (PIB) dos estados da Bahia e Sergipe somados. Além disso, no período, o país deixou de gerar 535,7 mil empregos formais. Só no segmento de vestuário, 94 mil vagas deixaram de ser abertas.

Impactos das fraudes

De acordo com o presidente da Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, o mercado ilegal no Brasil é alarmante. 

“São recursos subtraídos, tributos não arrecadados e empregos que deixam de ser criados. É importante mostrar os prejuízos socioeconômicos dessa prática no país, e pleitear ações coordenadas de todas as esferas de governo no combate a essa ilegalidade”, disse.

Para o presidente da Fecomércio RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, os dados mostram o impacto na economia nacional. 

“É preciso ter em mente que estas cifras interferem na vida das pessoas. Com políticas públicas adequadas e a união e participação do setor produtivo e das autoridades, esse cenário pode e precisa ser revertido, gerando ganhos para todos".

“O consumidor é o grande protagonista desse processo. Só vamos combater esse mal se a sociedade se engajar”, acrescentou Queiroz Junior.

Segundo o presidente da ACRJ, José Antonio do Nascimento Brito, a união das três instituições demonstra a urgência em reverter esses prejuízos, que envolvem setores essenciais da economia, como saúde, energia e abastecimento de água, por exemplo, além de outros segmentos, como combustíveis, mídia e vestuário.

“Este é o primeiro passo, mas estaremos atentos para continuar defendendo ações de curto, médio e longo prazos com o objetivo de mudar esse cenário”, afirmou Nascimento Brito.

Ilegalidade

Com base em dados do Fórum Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2021 os valores dos prejuízos divididos pelas 16 atividades são: vestuário, R$ 60 bilhões; combustíveis, R$ 26 bilhões; cosméticos, R$ 21 bilhões; bebidas alcoólicas, R$ 17,6 bilhões; defensivos agrícolas, R$ 15,1 bilhões; TV por assinatura, R$ 15 bilhões; cigarros, R$ 13,3 bilhões; fármacos, R$ 9 bilhões; material esportivo, R$ 9 bilhões; óculos, R$ 8,5 bilhões; software, R$ 7,5 bilhões; celulares, R$ 4,3 bilhões; audiovisual (filmes), R$ 4 bilhões; perfumes importados, R$ 2 bilhões; computadores R$ 1,6 bilhão; e brinquedos, R$ 810 milhões.

Na esfera dos serviços de infraestrutura, o grupo de trabalho contabilizou que os custos de furto de energia elétrica, conhecidos por “gatos”, atingiram a marca de R$ 6,5 bilhões no ano passado. A nota técnica destaca que, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o índice de perdas não-técnicas (furto de energia) no Brasil é de 15%. Na região Norte do país, o valor supera os 50%.

Conforme o estudo, dados da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica projetam que a quantidade de energia elétrica furtada no Brasil seria suficiente para atender durante um ano o estado do Rio de Janeiro.

“Com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, o GT estimou em R$ 20 bilhões o custo provocado pelas ligações ilegais na rede de abastecimento de água em todo o Brasil, em 2021. A título de comparação, o volume furtado de água por ano no país equivale a 2,4 vezes o volume total do Sistema Cantareira, em São Paulo”, diz o levantamento._